Estado democrático de Direito é expressão recorrente no meio jurídico para referir-se ao Estado, enquanto instituição jurídica decorrente de contrato social celebrado entre pessoas livres. A fim de disciplinar a relação entre todos os entes constituintes do Estado, do próprio Estado emanam normas (através de seus órgãos competentes) cuja característica fundamental é a imperatividade e coercibilidade, sem as quais, seguramente viraria ou anarquia, ou Estado de exceção onde um ditador ou uma figura carismática governaria como bem lhe conviesse. Pensadores como Montesquieu, Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau (só para citar alguns) refletiram sobre a formação do Estado, a divisão dos poderes, e este como corolário dum Contrato Social.
Seria, pois, excrescência no mundo em que vivemos (com informações mil, acesso ilimitado ao conhecimento e todo o mundo interagindo com uma multiplicidade de culturas e sistemas políticos) concebermos uma nação (especialmente no ocidente) cujo governo fosse exercido num regime absolutista, tal qual a França de Luís XIV, o famigerado “Rei Sol”.
Nações modernas, não obstante, os desvarios de alguns deslumbrados pelo poder, não suporta a idéia de ser governada sem a existência de um ordenamento jurídico que imponha limites, estabeleça regras, e, sobretudo determine que os poucos que governam façam em nome e em favor dos muitos que se deixam governar. Sem esta ordenação a porteira se escancara para todo tipo de ação, e, o perigo se torna iminente e gravíssimo para governantes e governados.
O Brasil, grosso modo, se pauta pela Norma Jurídica. É a ordem jurídica que proporciona segurança, estabilidade e paz a uma nação. Havendo lei sabe-se que específica atribuição é deste e não daquele. Quando um membro desobedece ou usurpa a atribuição que não lhe compete, os órgãos do próprio Estado (como ministério público e outros) podem ser acionados para que se garanta a efetiva obediência as leis, a paz social e a defesa do bem comum. Caso emblemático foi do ex-presidente Collor de Melo que por ferir a liturgia do poder viu-se apeado antes de completar mandato para o qual fora eleito.
Com efeito, não veríamos donos do poder econômico, timoneiros do poder político serem processados e alguns até recolhidos à prisão, sem que existissem leis que tipificassem as condutas pelas quais sofreram a punição do Estado, como crime. Dito isto, a Constituição brasileira, bem como todos os Códigos, sobretudo o Civil, Penal e o Eleitoral (mais freqüentes na mídia) foram elaborados para promoverem a ordem. Quem insiste na desobediência, mesmo por desconhecimento é enquadrado e punido nos termos da lei. Isto tranqüiliza o cidadão, porquanto, todos, sabemos quais devem ser os limites de nossas ações.
Fiz tal digressão para mostrar a importância da obediência às normas jurídicas para manutenção da ordem e sobrevivência do aparato institucional. Evitar-se o caos!
Este princípio, resguardada obviamente a proporção aplica-se a qualquer entidade; religiosa ou não. Neste sentido, a AICEB como instituição religiosa que desempenha suas funções no contexto de um Estado Democrático de Direito, evidentemente tem sua vida normatizada pelas leis que regem a vida do País como um todo. Inconcebível seria a AICEB se insurgir gratuitamente contra as leis do País e colocar em perigo o conforto geral, simplesmente por que gostaria que determinada situação não fosse como é.
Semelhante ao Estado Político/jurídico a AICEB é uma instituição humana criada para a consecução de certos objetivos registrados em seus documentos. Nossa Carta Magna é o Estatuto da AICEB Reformado. Além do Estatuto temos outros documentos que disciplinam o funcionamento de Departamentos, Estabelecimentos, Diretorias e outros órgãos de nossa denominação.
Estes documentos, conforme art. 1º do Estatuto da AICEB Reformado são “fundamentados nas Sagradas Escrituras e na legislação pátria aplicável”.
Ora, ter documentos fundamentados nas sagradas Escrituras e na Legislação pátria aplicável, significa que temos ordem, não funcionamos de qualquer jeito. Temos a segurança de que nenhuma decisão vai ser tomada visando o gosto ou capricho de quem está no poder; sejam Diretorias Regionais, Diretorias de Departamento, Estabelecimentos ou até mesmo Diretoria Geral. Se por ventura isto ocorrer, quem comete o delito é passível de pena. Não pode sob hipótese alguma curtir a impunidade, posto que, seguramente se transformaria em referência para que outros trilhassem a estrada da inobservância da lei.
Do ponto de vista administrativo a AICEB é conduzida pela Diretoria Geral e Diretorias Regionais. Nota-se que, diferentemente do imaginário de muita gente, a AICEB é governado por um colegiado e não pelo presidente. Ou seja, nosso governo é colegial e não presidencialista. Até atribuições de nomear ou demitir funcionários, compete à Diretoria e não a figura do presidente. As atribuições inerentes ao presidente são sempre aquelas de natureza representativa ou de moderação, jamais de mando.
Dito isto, claro fica que nenhum presidente toma decisões, em nome da AICEB, sem que estas sejam lastreadas de autoridade da Diretoria; seja Geral ou Regionais.
Ademais, a responsável por cuidar da administração da AICEB em âmbito regional são as Diretorias Regionais eleitas em Convenções igualmente regionais. Assim, existem certas atribuições previstas em nosso Estatuto que são de responsabilidade unicamente das Diretorias Regionais. Interferir nesta ordem é ferir o que a denominação por vontade absoluta e soberana em Convenção Geral decidiu. E, isto não é outra coisa senão atentar contra a própria AICEB; logo, quem assim o faz, precisa sofrer a cominação legal necessária, a fim de dissuadir novos ataques. Se, esta interferência partir do presidente ou de qualquer membro diretor sem a devida competência prevista estatutariamente, o caso se torna mais grave, porquanto, é tentativa de usurpar atribuições e destruir o que de mais belo temos em nosso governo: a democracia pautada pela norma jurídica e não pelo personalismo carismático de quem quer que seja.
Desse modo, ao ocorrer uma crise ou problema em nível regional, o pressuposto legal é que sejam resolvidos na própria ambiência em que estão inseridos. Todos os mecanismos institucional/legal devem ser exauridos. A rigor, somente após esta exaustão é que outros caminhos propostos por nossos documentos devem ser seguidos. Diretoria Geral, e, muito menos seu presidente de maneira isolada desfruta de autoridade ou competência para interferir em quaisquer assuntos de competência das Diretorias Regionais.
Esta ordem se faz necessária, porque são as Diretorias Regionais que detêm conhecimento profundo de sua própria realidade. A título de ilustração pensemos num caso absurdo: Por força circunstancial suponhamos que uma determinada Diretoria Regional fundasse um Campo Missionário. Entretanto, os membros e liderança do Campo desobedecessem francamente às orientações da referida Diretoria. Deste modo, a Diretoria Regional absolutamente fundamentada em nossos documentos e na hierarquia das instâncias determinasse que o Campo Missionário agisse conforme a ordem recebida. Todavia, além de insistir na desobediência, a liderança ou membros daquele Campo apelassem informalmente ao presidente nacional que, sem conhecer a realidade e sem se comunicar com a determinada Diretoria Regional, não apenas orientasse como passasse a ajudar o Campo no descumprimento de ordem recebida.
Ora, nosso Estatuto, a hierarquia de nossas instâncias e nossa tradição histórica não permite tamanha excrescência! Daí, eu apresentar tal possibilidade a título de ilustração, pois, julgo como total absurdo!
Se isto por ventura ocorresse seria um acinte ao ordenamento jurídico da AICEB e um frontal atentado contra nossa Denominação; pois, cristalizaria um incentivo a rebeldia, desrespeito às igrejas em geral que compõe a ALIANÇA e jogaria por terra os interesses da AICEB em âmbito regional.
Campo Missionário não dispõe de autonomia administrativa. Os órgãos responsáveis por sua organização e orientação são as Diretorias Regionais (art. 21, inciso XI EAR). Portanto, Campo não dá origem a nenhum outro tipo de trabalho, sobretudo a revelia de ordem expressa de sua Diretoria Regional.
A AICEB como Aliança de igrejas criada para promover a expansão do reino de Deus entre nós, o faz seguindo uma ordem e não de qualquer jeito. Consideramo-nos guardiões da sã doutrina e pugnamos por ela. Devemos permanecer assim! Jamais capitular ante a ética do “jeitinho brasileiro”, para permitir, por razões inconfessáveis o cometimento do erro. Esta atitude passa inescapavelmente pela observância das decisões de nossas Convenções Geral e Regionais e das Diretorias Geral e Regionais. Cada qual dentro de suas respectivas áreas de atuação. Fugir disto é tentar destruir a própria AICEB; e, isto, quem é comprometido com o Reino de Deus e não com o próprio umbigo, seguramente não deseja.
Rev. Inácio Pimental Pinto
Presidente Região Nordeste - AICEB
